operadores

Legislação

Pode consultar aqui a legislação que define o enquadramento e respetivos procedimentos a aplicáveis à mobilidade elétrica e seus agentes.

A. Enquadramento atual

Legislação Nacional

  • Decreto-Lei n.º90/2014 - Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Ver aqui
  • Despacho n.º8809/2015 - Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica. Ver aqui
  • Regulamento n.º879/2015 - Estabelece as regras para o exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE. Ver aqui
  • Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos - Documento de trabalho de caracter informativo e orientador, destina-se a fornecer indicações para a conceção, projeto e execução das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos. Ver aqui
  • Portaria n.º240/2015 - Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas. Ver aqui
  • Portaria n.º241/2015 - Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento. Ver aqui
  • Portaria n.º252/2015 - Esta Portaria procura fazer uma revisão à Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT). Ver aqui
  • Portaria n.º220/2016 - Estabelece as potências mínima e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos. Ver aqui
  • Portaria n.º221/2016 - Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carrega- mento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes. Ver aqui
  • Portaria n.º222/2016 - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no do- mínimo hídrico. Ver aqui
  • Portaria n.º231/2016 - Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica. Ver aqui

Resolução de Conselho de Ministros

  • RCM n.º49/2016 - Atribuir à MOBI.E, S. A. as competêcias necessárias para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto MOBI.E, o que inclui a atualização da atual rede, e lança a 2ª fase destinada à expansão da Rede MOBI.E aos municípios ainda não servidos na 1ª fase. Ver aqui

Legislação Europeia

  • DIRETIVA 2014/94/UE - Estabelece um quadro comum de medidas aplicáveis à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes. Ver aqui