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Como ser Operador

A. Operador detentor de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica

O comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica é uma entidade titular de licença de operação de pontos de carregamento e de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto Lei n.º 90/2014 (ver aqui), de 11 de Junho, cuja atividade consiste na compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica, para fornecimento aos utilizadores da Rede MOBI.E.

B. Operador do ponto de carregamento

O OPC é a entidade titular de licença, nos termos dos artigos 14.º e 15.º do Decreto Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014 (ver aqui), de 11 de junho, cuja atividade consiste na instalação, disponibilização, exploração e manutenção de infraestruturas de acesso público ou privativo, integradas na rede de mobilidade elétrica e que permitam o carregamento de baterias de veículos elétricos.

Procedimentos para se constituir com operador de pontos de carregamento:

  • 1. Requerer, junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt), licença de operador de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica;
  • 2. No prazo de 6 meses, o operador deverá proceder à instalação de pelo menos um ponto de carregamento;
  • 3. A Sociedade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica - MOBI.E afere a imediata aptidão do ponto de carregamento para entrar em funcionamento, e emite o respetivo certificado;

Com a licença, o operador de pontos de carregamento, poderá proceder à instalação de novos pontos de carregamento, desde que disponha das licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público no domínio público.
Em espaços privados de acesso público ou privado, o operador deverá obter autorização do detentor do respetivo espaço.

Em todos os casos em que a ligação aos sistemas técnicos utilizados pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica - MOBI.E seja obrigatória, o operador terá de garantir a compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os equipamentos de carregamento que instala e os sistemas e equipamentos da rede de mobilidade elétrica, da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica e da rede de distribuição de eletricidade.

Em termos legislativos, destacamos o Decreto-Lei nº 90/2014 (diploma base e enquadramento global) (ver aqui), assim como as seguintes portarias para o processo de licenciamento enquanto operador de postos de carregamento:
  • - Portaria nº 240/2015 (ver aqui) que define a taxa do licenciamento;
  • - Portaria nº 241/2015 (ver aqui) que define os requisitos para o licenciamento;
  • - Portaria nº 231/2016 (ver aqui) que define as condições do seguro.

Nota: O presente resumo não dispensa a leitura da documentação oficial de enquadramento da Mobilidade Elétrica.