A MOBI.E, na qualidade de Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME) coloca, a partir de hoje, 26 de janeiro de 2026, em consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a proposta de Regra Técnica, que contém os requisitos para a comunicação de dados por parte dos operadores de pontos de carregamento (OPC) à EADME. 

Este procedimento decorre da portaria 31/2026/1, de 23 de janeiro, que regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos OPC à EADME, função atribuída à MOBI.E durante o período transitório previsto no regime jurídico da mobilidade elétrica. Regula ainda a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

O documento proposto pode ser acedido aqui. Os contributos das entidades que compõem o ecossistema da mobilidade elétrica, com comentários e sugestões à Regra Técnica, devem ser enviados até ao dia 10 de março, por e-mail, para o contacto consultas.publicas@mobie.pt.