Legislação e Regulamentação

O Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) é o instrumento que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos. 

O RGME foi inicialmente publicado pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, tendo sido posteriormente alterado por diversos diplomas. Pode consultar aqui a sua versão atual.

Tabela resumo do RJME aplicável à operação de pontos de carregamento em função da entidade (OPC ou DPC)

Tabela resumo do RJME aplicável à operação de pontos de carregamento em função do tipo de acesso ao ponto de carregamento (público ou privado)

 

O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) em vigor foi aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019 da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicado a 4 de novembro, e posteriormente alterado pelo Regulamento n.º 103/2021, de 1 de fevereiro. A versão consolidada pode ser consultada aqui.

O Regulamento Europeu de Infraestruturas para Combustíveis Alternativos (AFIR, da sigla em inglês) tem como objetivo apoiar a transição para um transporte mais sustentável, estabelecendo metas obrigatórias para a implementação de infraestrutura de carregamento e abastecimento. 

A aplicação uniforme do AFIR em toda a União Europeia visa facilitar o transporte rodoviário de passageiros e mercadorias sem emissões, remover barreiras comerciais e criar economias de escala para fabricantes e operadores de infraestruturas de combustíveis alternativos. 

O AFIR revoga e substitui a anterior Diretiva Europeia de Infraestruturas para Combustíveis Alternativos (AFID), Diretiva 2014/94/EU que havia sido transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho.

O AFIR pode ser consultado aqui.

As principais metas do AFIR para os veículos elétricos ligeiros são as seguintes:

POTÊNCIA DA REDE (artº 3º, n.º 1)
Disponibilização de 1,3 kW por cada BEV e 0,8 kW por cada PHEV na rede pública de carregamento no final de cada ano;

COBERTURA TERRITORIAL (artº 3º, n.º 4)

• Na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) Principal:
  Até 31/12/2025 - Garantia de 400 kW e 1 ponto de 150 kW a cada 60 km
  Até 31/12/2027 - Garantia de 600 kW e 2 pontos de 150kW a cada 60 km
   
• Na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) Global:
  Até 31/12/2027 – Garantia de 300 kW e 1 ponto de 150 kW a cada 60 km (em 50% da rede)
  Até 31/12/2030 - Garantia de 300 kW e 1 ponto de 150 kW a cada 60 km
  Até 31/12/2035 – Garantia de 600 kW e 2 pontos de 150 kW a cada 60 km 

Diretivas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

- Diretiva n.º 8/2020 - Condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica, completando o RME.

- Diretiva n.º 13/2024 - Proveitos e tarifas da EGME, as quais são aplicáveis aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), aos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) de acesso privativo, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025. 

Consulte as Tarifas e Proveitos da EGME para 2025, bem como as Tarifas e Preços para a Energia Elétrica e Outros Serviços.

Outra Legislação Nacional

- Instalações de Estações de Carregamento Acessíveis ao Público - Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de estações de carregamento de veículos elétricos acessíveis ao público.

- Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos - Guia técnico das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos Documento de trabalho de caráter informativo e orientador, destina-se a fornecer indicações para a conceção, projeto e execução das instalações elétricas para a alimentação de veículos elétricos.

- DESPACHO N.º 22/2024 - Estabelece os procedimentos e esquemas exemplificativos para a conceção, inspeção, vistoria e certificação de instalações de Estações de Carregamento de Veículos Elétricos (ECVE), situadas num local ou em instalações abertas ao público em geral, independentemente da ECVE estar localizada em propriedade pública ou privada, independentemente de haver ou não limitações ou condições aplicáveis ao acesso ao local ou às instalações e independentemente das condições de utilização aplicáveis.

- DESPACHO N.º 19_DG/2021 - Autoriza as entidades inspetoras de instalações elétricas reconhecidas pela DGEG com experiência na área das instalações elétricas de serviço particular do tipo C a inspecionar instalações de PCVE alimentadas por redes privadas de baixa tensão pertencentes a instalações de consumo do tipo B.

- DESPACHO N.º 24/2019 - Estabelece os procedimentos para certificação/inspeção de pontos de carregamento de veículos elétricos (PCVE) ligados à rede da mobilidade elétrica. Estabelece também os modelos decorrentes dos atos de vistoria e inspeção aos PCVE.

- DESPACHO N.º 26/2017 - Estabelece os elementos constituintes do projeto simplificado. O projeto simplificado visa representar a instalação elétrica para verificação do cumprimento das disposições regulamentares de segurança aplicáveis pelas entidades licenciadoras, fiscalizadoras, inspetoras ou técnicos responsáveis. Consulte também o documento "Instalações Elétricas de Serviço Particular".

- DECRETO-LEI N.º 60/2017 - Estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, a fim de minimizar a dependência em relação ao petróleo e de atenuar o impacto ambiental dos transportes.

- PORTARIA N.º 231/2016 - Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.

- PORTARIA N.º 222/2016 - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, nomeadamente quando estejam em causa áreas integradas no domínio hídrico.

- PORTARIA N.º 221/2016 - Estabelece as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como as regras aplicáveis à instalação e funcionamento dos pontos de carregamento devem cumprir obrigatoriamente com os requisitos técnicos e funcionais previstos para os contadores inteligentes.

- PORTARIA N.º 220/2016 - Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas, que disponham de locais de estacionamento abrangidos.

- PORTARIA N.º 252/2015 - Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.

- PORTARIA N.º 241/2015 - Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.

- PORTARIA N.º 240/2015 - Fixa o valor das taxas devidas pela apreciação do pedido, e efetivação, do registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, pela emissão da licença de operação de pontos de carregamento e pela realização das inspeções periódicas.

- RCM N.º 49/2016 - Atribui à MOBI.E, S.A. as competências para assegurar as decisões de nível operacional e de relocalização, sobre todos os postos de carregamento sujeitos ao estatuto de rede piloto. Determina a conclusão da 1ª fase da Rede Piloto Mobi.E e lança a 2ª fase destinada à expansão a todos os municípios.

- DESPACHO N.º 8809/2015 - Integra o Plano de Acão para a Mobilidade Elétrica, as localizações dos postos de carregamento rápido e normal, da fase piloto da rede MOBI.E, ainda por instalar e transmissão temporária da titularidade desses pontos de carregamento da rede piloto da mobilidade elétrica e dos já instalados para a entidade gestora da rede de mobilidade elétrica.

- DESPACHO N.º 2288/2015 - Prorroga, até 11 de junho de 2015, o exercício da atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica pela sociedade indicada no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

- DESPACHO N.º 9220/2013 - Revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica.

- DESPACHO N.º 115/2013 - Prorrogação da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.
 

Histórico de Legislação

- Diretiva n.º 22/2023 - Proveitos e tarifas da EGME, aplicáveis aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), aos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) de acesso privativo, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

- Diretiva n.º 26/2022 - Proveitos e tarifas da EGME, aplicáveis aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), aos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) de acesso privativo, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

- Diretiva n.º 16/2021 - Parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e proveitos e tarifas da Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica (EGME), aplicáveis aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), aos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) de acesso privativo, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022. 

- RME 879/2015 - Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE, bem como às obrigações relativas às matérias de qualidade de serviço e de prestação de informação, que impendem sobre os intervenientes e as atividades que integram a rede de mobilidade elétrica.

- PORTARIA N.º 180/2011 - Regula os termos e condições essenciais da remuneração da atividade de operação de pontos de carregamento.

- PORTARIA N.º 173/2011 - Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.

- PORTARIA N.º 1232/2010 - Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas.

- PORTARIA N.º 1202/2010 - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público.

- PORTARIA N.º 1201/2010 - Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

- PORTARIA N.º 456/2010 - Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respetivo requerimento.